Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Considerando o que estabelece o artigo 175 da Constituição Federal e a Lei no 8.987/1995, é compatível com o instituto da permissão do serviço público
  • A. formalização por meio de contrato que, por ter natureza precária, não exige a fixação de prazo de vigência, é dizer, cuida- se de exceção à regra segundo a qual os contratos administrativos não podem ser firmados por prazo indeterminado.
  • B. remuneração da execução do serviço público por tarifa ou preço público pago pelo usuário do serviço, este que tem direitos e deveres reduzidos se comparado ao usuário de serviço público concedido.
  • C. possibilidade de revogação a qualquer tempo pelo titular do serviço, ante o caráter precário da delegação, independentemente de indenização.
  • D. caráter transitório da outorga, somente realizada para normalização de situação excepcional, ocorrida durante a execução de contrato de concessão.
  • E. realização de licitação, por qualquer modalidade, desde que adequada à modalidade de serviço cuja exploração se pretenda delegar.