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Q1009682
Teclas de Atalhos
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Considerando o que estabelece o artigo 175 da Constituição Federal e a Lei no 8.987/1995, é compatível com o instituto da
permissão do serviço público
A
formalização por meio de contrato que, por ter natureza precária, não exige a fixação de prazo de vigência, é dizer, cuida-
se de exceção à regra segundo a qual os contratos administrativos não podem ser firmados por prazo indeterminado.
B
remuneração da execução do serviço público por tarifa ou preço público pago pelo usuário do serviço, este que tem
direitos e deveres reduzidos se comparado ao usuário de serviço público concedido.
C
possibilidade de revogação a qualquer tempo pelo titular do serviço, ante o caráter precário da delegação, independentemente
de indenização.
D
caráter transitório da outorga, somente realizada para normalização de situação excepcional, ocorrida durante a execução
de contrato de concessão.
E
realização de licitação, por qualquer modalidade, desde que adequada à modalidade de serviço cuja exploração se
pretenda delegar.