Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Com base nos dispositivos da CF que tratam dos servidores públicos, assinale a opção correta

  • A.

    Ao contrário dos empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, é vedado ao servidor público associar-se a sindicato.

  • B.

    A CF prevê, em seu texto, o percentual dos cargos e empregos públicos que será ocupado por portadores de deficiência.

  • C.

    É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  • D.

    A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada e alterada por decreto do Chefe do Executivo.

  • E.

    Uma lei que trata da organização e estrutura de determinado órgão do Poder Executivo pode incluir em suas disposições a nova tabela de remuneração dos servidores desse órgão.