Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

A discussão travada nos tribunais acerca do direito de greve dos servidores públicos tem origem no disposto no art. 37, VII, da Constituição Federal de 1988, o qual preceitua que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Acerca desse dispositivo constitucional e do tema ora apresentado, assinale a opção correta.

  • A.

    O dispositivo em questão trata dos empregados regidos pela CLT, uma vez que o texto constitucional veda, expressamente, a realização de movimentos paredistas por servidores públicos.

  • B. O dispositivo em apreço trata do direito de greve dos servidores públicos, mas é destituído de qualquer eficácia, uma vez que ainda não foi editada lei que regulamente o direito nele previsto.
  • C.

    Enquanto não for editada lei específica que trate dos termos e limites do direito de greve dos servidores públicos, todo e qualquer movimento paredista desse segmento será considerado ilegal, pois a lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada não pode servir como parâmetro para se analisar a legalidade da greve do servidor público.

  • D.

    O reconhecimento do direito de greve dos policiais civis ainda encontra resistência nos tribunais brasileiros, porquanto a atividade por eles exercida é essencial (garantir a segurança pública e a paz social). Nesse âmbito, assim como é constitucionalmente vedado aos militares o exercício desse direito, alguns entendem que a mesma vedação deve ser aplicada à atividade policial.

  • E.

    Durante o movimento paredista, os servidores públicos podem paralisar 100% das atividades da categoria, mesmo que os serviços por eles prestados sejam essenciais e inadiáveis.