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As ações de ressarcimento decorrentes de ilícitos praticados por qualquer agente, servi...

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Q658768
Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Área Direito - 2013

As ações de ressarcimento decorrentes de ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário serão imprescritíveis.

C
Certo
E
Errado