Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal sobre a responsabilidade civil do Estado, as pessoas jurídicas de direito público
  • A. respondem subjetivamente quando seus agentes praticarem atos lícitos e objetivamente quando praticarem atos ilícitos.
  • B. respondem objetivamente quando os agentes do Judiciário e do Executivo praticarem atos ilícitos e subjetivamente quando agentes do Executivo praticarem atos lícitos dos quais resultem danos a terceiros.
  • C. não respondem pela prática, por seus agentes, de atos lícitos, respondendo, objetivamente, apenas diante da prática de atos comissivos ilícitos ou de atos omissivos.
  • D. respondem objetivamente pela prática de atos ilícitos por seus agentes, mas também podem responder pela prática de atos lícitos, caso resultem danos jurídicos anormais e especiais aos administrados.
  • E. não respondem diante de atos omissivos ilícitos, mas podem vir a responder diante de atos omissivos lícitos, quando resultarem danos anormais e especiais a terceiros.