Questão 784126 - Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

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Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

A Constituição Federal de 1988, quando trata sobre a Administração Pública, veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados os casos de servidores
  • A. de carreira tecnológica.
  • B. da administração fazendária.
  • C. dos portadores de deficiência.
  • D. de carreira da Administração Indireta.
  • E. do magistério na educação básica e no ensino superior.