1
Q841144
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público
municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de
planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente
divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a
concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal
A
pode anular o certame, em razão dos vícios de legalidade identificados.
B
deve republicar o edital do concurso público para reduzir os cargos disponíveis, sob pena de nulidade do certame.
C
pode revogar o certame, em razão das supervenientes razões de interesse público demonstradas para tanto.
D
pode revogar o certame municipal somente se tiver restado demonstrada a inexistência de recursos para fazer frente às
novas despesas com as aprovações decorrentes do concurso.
E
deve prosseguir com o certame, republicando o edital para adiamento da realização da primeira prova, a fim de reorganizar
a aplicação para o novo número de candidatos, sendo vedado revogar o certame em razão da redução de receitas.