Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

A sistemática dos precatórios judiciais está prevista no artigo 100 da Constituição Federal que dispõe: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O citado dispositivo constitucional constitui cristalina aplicação do princípio da
  • A. presunção de veracidade.
  • B. publicidade.
  • C. motivação.
  • D. supremacia do interesse privado.
  • E. impessoalidade.