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Q861414
Teclas de Atalhos
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A sistemática dos precatórios judiciais está prevista no artigo
100 da Constituição Federal que dispõe: Os pagamentos
devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital
e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a
designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
O citado dispositivo constitucional constitui cristalina aplicação
do princípio da
A
presunção de veracidade.
B
publicidade.
C
motivação.
D
supremacia do interesse privado.
E
impessoalidade.