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Q865625
Teclas de Atalhos
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Município reconheceu dívida de valor em relação à determinada
autarquia estadual, obrigando-se a pagá-la em
prazo que deixou de cumprir. Em função disso, o Governador
do Estado condicionou a entrega de parte das receitas
de impostos estaduais, que deveriam ser transferidas
ao Município por força constitucional, ao pagamento
da dívida Municipal com a autarquia estadual. Considerando
que o valor não repassado ao Município é inferior à
sua dívida para com a autarquia estadual, a restrição
imposta pelo Estado é
A
inconstitucional, uma vez que ao Estado é vedada a
retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego
dos recursos atribuídos aos Municípios pela
Constituição Federal.
B
inconstitucional, tendo em vista que somente poderia
ter sido imposta por lei estadual, de iniciativa privativa
do Governador do Estado.
C
inconstitucional, uma vez que somente poderia ter
sido determinada se o Estado, e não sua autarquia,
fosse credor do Município.
D
constitucional, tendo em vista que determinada em
razão da dívida do Município para com a autarquia
estadual.
E
inconstitucional, uma vez que o Estado pode reter
recursos atribuídos ao Município pela Constituição
Federal somente na hipótese de não investimento do
mínimo exigido em ações e serviços públicos de
saúde.