Questão 869545 - Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Concurso: Prefeitura de Vitória - ES 2007 (5ª edição)
Cargo: Procurador Municipal
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Um cidadão, após aprovação em concurso público, foi contratado
por um município, tornando-se então empregado público.
Considerando essa situação, julgue os itens subseqüentes de
acordo com o texto atual da Constituição Federal e com a
legislação pertinente.
O aumento da remuneração do empregado público pode ser
estabelecido livremente, independentemente de previsão
legal e de dotação orçamentária.
- C. Certo
- E. Errado