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Q870102
Teclas de Atalhos
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Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de
Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição
Federal, é correto afirmar que
A
o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade
e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia
e juridicidade dos direitos fundamentais.
B
o poder do Estado é limitado pela legalidade formal,
mas não exerce a posição de garante dos direitos
fundamentais muito embora haja sua juridicidade.
C
o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais
têm natureza cogente.
D
o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade
e os direitos fundamentais têm efetividade
condicionada.
E
o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais
têm concretização discricionária.