Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Júlio, renomado advogado, foi consultado por Anselmo, servidor público estadual, a respeito da possibilidade de acumular cargos públicos. Dentre as posições formuladas por Anselmo, a única que Júlio pôde considerar harmônica com a ordem constitucional foi:
  • A. não há qualquer vedação à acumulação de cargos ou empregos públicos;
  • B. a acumulação de cargos públicos é permitida sempre que a soma das remunerações não superar o teto constitucional;
  • C. a acumulação somente é possível nas hipóteses previstas no texto constitucional;
  • D. a acumulação de cargos públicos é permitida sempre que houver compatibilidade de horários;
  • E. a acumulação somente é possível nas hipóteses previstas em lei.