Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Nos termos da Constituição da República, na hipótese de membro da ativa da Polícia Militar de determinado Estado tomar posse em cargo de Secretário de Segurança Pública do governo estadual,
  • A. será transferido para a reserva, nos termos da lei, enquanto permanecer nessa situação.
  • B. ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.
  • C. perderá o posto e a patente e passará, automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.
  • D. terá o tempo de serviço exercido nessa condição computado para efeito tanto de aposentadoria, como de disponibilidade.
  • E. deverá ser observado o que fixado em lei federal específica em relação a condições de transferência do militar para a inatividade, consideradas as peculiaridades de suas atividades.