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Q896506
Teclas de Atalhos
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
consoante reza o art. 37 da Constituição Federal e,
dispondo também:
A
O prazo de validade do concurso público será de até
dois anos de forma improrrogável.
B
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal
poderão ser fixados ou alterados a qualquer momento
sem necessidade de autorização legislativa, ou seja,
apenas através de comando da direção de recursos
humanos.
C
A investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas
ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.
D
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
indeterminado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.