Questão 896506 - Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Concurso: Companhia de Gás do Ceará - CE (CEGAS/CE) 2017
Cargo: Analista de Gestão - Área Advogado
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
consoante reza o art. 37 da Constituição Federal e,
dispondo também:
- A. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos de forma improrrogável.
- B. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal poderão ser fixados ou alterados a qualquer momento sem necessidade de autorização legislativa, ou seja, apenas através de comando da direção de recursos humanos.
- C. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- D. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.