Considere que um concurso público para o cargo de
advogado de determinada autarquia tenha imposto como
exigência para inscrição a apresentação, por parte dos
candidatos do sexo feminino, de atestado de gravidez
negativo e laudo médico de esterilização. Nessa situação, é
correto afirmar que tal limitação se adequa aos princípios
constitucionais da igualdade e da isonomia, desde que a
exigência esteja prevista no edital do concurso, de forma a
estabelecer regras próprias para o referido certame.