Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Marcos, titular de cargo de provimento efetivo do serviço público federal, foi eleito vereador no mesmo município no qual exerce suas funções públicas. Na semana antecedente ao início das atividades parlamentares, foi notificado por sua repartição originária que deveria ser necessariamente afastado do cargo efetivo tão logo iniciasse o exercício do mandato eletivo, pela impossibilidade de acumulação de cargos públicos.

À luz da Constituição da República de 1988, essa orientação é

  • A. incorreta, no entanto o servidor deverá optar obrigatoriamente pela remuneração de seu cargo eletivo.
  • B. incorreta, visto que a investidura no mandato eletivo exige a exoneração do cargo, não o afastamento.
  • C. incorreta, pois o afastamento não é necessário caso haja compatibilidade de horários nesse tipo de situação.
  • D. correta, já que a ordem constitucional veda a acumulação remunerada de cargos públicos em caráter absoluto.
  • E. correta, uma vez que, por se tratar de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.