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Q902648
Teclas de Atalhos
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O princípio da legalidade é corolário dos direitos e deveres
individuais e coletivos. Acerca desse princípio, assinale a
opção incorreta.
A
O princípio da reserva de lei atua como limitação
constitucional ao poder do Estado.
B
Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir
direitos, sob pena de incidir em violação constitucional do
âmbito de atuação material da lei em sentido formal.
C
O ato que viola o princípio da legalidade fica sujeito ao
controle jurisdicional e viabiliza, em alguns casos, o
exercício, pelo Congresso Nacional, da competência
extraordinária que lhe permite sustar os atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
D
O princípio constitucional da reserva de lei formal é uma
limitação ao exercício das atividades administrativas do
Estado, mas não, às atividades jurisdicionais.