Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

O princípio da legalidade é corolário dos direitos e deveres individuais e coletivos. Acerca desse princípio, assinale a opção incorreta.
  • A. O princípio da reserva de lei atua como limitação constitucional ao poder do Estado.
  • B. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em violação constitucional do âmbito de atuação material da lei em sentido formal.
  • C. O ato que viola o princípio da legalidade fica sujeito ao controle jurisdicional e viabiliza, em alguns casos, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe permite sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
  • D. O princípio constitucional da reserva de lei formal é uma limitação ao exercício das atividades administrativas do Estado, mas não, às atividades jurisdicionais.