Questão 902648 - Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Concurso: Tribunal de Justiça de Roraima - RR (TJ RR/RR) 2006 (2ª edição)
Cargo: Oficial Contador
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Médio
Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
O princípio da legalidade é corolário dos direitos e deveres
individuais e coletivos. Acerca desse princípio, assinale a
opção incorreta.
- A. O princípio da reserva de lei atua como limitação constitucional ao poder do Estado.
- B. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em violação constitucional do âmbito de atuação material da lei em sentido formal.
- C. O ato que viola o princípio da legalidade fica sujeito ao controle jurisdicional e viabiliza, em alguns casos, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe permite sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- D. O princípio constitucional da reserva de lei formal é uma limitação ao exercício das atividades administrativas do Estado, mas não, às atividades jurisdicionais.