Questão 904155 - Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Concurso: Prefeitura de Maceió - AL 2017

Cargo: Analista de Controle Interno

Banca: COPEVE/ UFAL

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

O trecho trata do princípio constitucional da

  • A. moralidade administrativa, que proíbe atribuições de deveres desproporcionais ou sem amparo legal.
  • B. legalidade, que limita o agir administrativo ao que a lei determina, respeitados os direitos e garantias individuais.
  • C. eficiência, que relaciona o agir da Administração à permanente persecução do interesse público, na forma da lei.
  • D. segurança jurídica, que estabelece a indisponibilidade do interesse público e o dever de controle da autotutela por parte da Administração Pública.
  • E. supremacia do interesse público, o qual determina que a vontade da Administração é prevista em lei e deve prevalecer sempre em detrimento de interesses e liberdades individuais.