1
Q911783
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público
da Administração direta, autárquica e fundacional,
no exercício de mandato eletivo, aplica-se, em regra, a
seguinte disposição:
A
em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, exceto
para promoção por merecimento.
B
em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, exceto
para benefício previdenciário.
C
em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
não será contado para todos os efeitos legais.
D
se investido no cargo de Prefeito, e havendo compatibilidade
de horários, perceberá as vantagens de
seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração
do cargo eletivo.
E
tratando-se de mandato eletivo federal, estadual,
distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função.