Questão 911788 - Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Concurso: Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
a respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa
correta.
- A. A previsão no Edital é suficiente para se exigir exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público.
- B. O Poder Judiciário possui competência para, no controle de legalidade, avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.
- C. É admitida a aplicação da teoria do fato consumado para legitimar a permanência em cargo público de candidato que o ocupe por longo período com base em decisão liminar.
- D. O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado.
- E. A candidata possui o direito à remarcação do exame físico caso comprovado que a sua gravidez ocorreu após o início do certame, mesmo que o direito não esteja no Edital.