Conforme determina o art. 175, da
Constituição Federal Brasileira de 1988,
fica o Poder Público encarregado, nos
limites legais, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, sempre
através de licitação, da prestação de
serviços públicos. Nesse sentido,
considerando os conceitos e as regras
gerais dos serviços públicos, assinale a
alternativa correta.
A
Os serviços públicos podem ser definidos
como a atribuição do exercício de uma
atividade de interesse público pelo Estado
a alguém que aceite prestá-lo em nome do
próprio ente estatal, cujas responsabilidades
pertencem a este último.
B
O concessionário do serviço público tem
o direito de se remunerar pela própria
exploração da atividade assumida.
C
Os contratos de serviço público não
poderão prever mecanismos de revisão das
tarifas, cabendo à lei firmar os instrumentos
necessários para ser mantido o equilíbrio
econômico-financeiro.
D
Em razão do princípio da isonomia, quando
em igualdade de condições apresentadas,
não será dada preferência à proposta
apresentada por empresa brasileira.
E
Após a publicação do edital de licitação,
abre-se prazo de 15 (quinze) dias para que o Poder Público apresente a justificativa
para a outorga de concessão ou permissão
do serviço público, caracterizando objeto,
área e prazo.