Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos
e explícitos, que regem a atividade da administração pública,
assinale a opção correta.
A
Os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse
público guiam a atuação do administrador, de modo que
apenas o juízo discricionário excepciona-se ao controle
judicial.
B
Em decorrência do princípio da reserva legal, a administração
pública está autorizada a fazer apenas aquilo que não seja
legalmente proibido.
C
De acordo com o STJ, o princípio da continuidade dos serviços
públicos não impede a interrupção do fornecimento de energia
elétrica para município inadimplente, ainda que o valor
cobrado esteja sob questionamento em sede administrativa.
D
Em virtude dos princípios da proteção à confiança e da
segurança jurídica, entende o STF que podem ser considerados
válidos os atos praticados por agente público ilegalmente
investido.
E
Por ser um princípio estruturante implícito da atuação
da administração pública, na prática, a supremacia do interesse
público é um conceito jurídico indeterminável.