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Q956545
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que
preceitua o art. 37, “caput” da Constituição
Federal de 1988, a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá a princípios. A partir dos
princípios enumerados no artigo
supramencionado, é correto afirmar que:
A
Ainda que sua existência autônoma seja
questionada por alguns autores, pode-se
entender que, pelo princípio da eficiência, a
Administração Pública deve atender não só
à lei, mas à própria moral comum, aos bons
costumes, às regras de boa administração,
aos princípios de justiça e equidade, à ideia
comum de honestidade.
B
Segundo Di Pietro, o princípio da
publicidade pode permitir duas
interpretações, uma vez que tanto deve ser
observado em relação aos administrados
(relacionado com a finalidade pública) como
a própria Administração Pública (atos e
provimentos administrativos não são
imputáveis aos funcionários que os
praticam).
C
Tanto o modo de atuação do agente público
quanto o modo de organizar, estruturar e
disciplinar a Administração Pública, a fim de
alcançar os melhores resultados, são
aspectos a serem considerados na definição
do princípio da eficiência.
D
O princípio da impessoalidade significa que
a Administração Pública, em toda a sua
atividade, está atrelada aos mandamentos
legais, deles não se podendo afastar. A
Administração Pública só pode fazer o que
a lei permite.
E
Pelo princípio da legalidade, é exigida a
ampla divulgação dos atos praticados pela
Administração Pública direta e indireta,
ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.