Questão 978884 - Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Concurso: Tribunal de Justiça de Alagoas - AL (TJ AL/AL) 2018 (2ª edição)
Cargo: Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça Avaliador Federal
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Em matéria de remuneração de servidores públicos, a
Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal asseguram que:
- A. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem ser iguais ou superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
- B. a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
- C. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
- D. não cabe ao Poder Legislativo interferir, de qualquer forma, na fixação ou alteração do subsídio de membros do Poder Judiciário, garantida a revisão geral anual;
- E. não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia.