Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Simone foi aprovada em um concurso público para o cargo Alfa, fora do número de vagas previsto no edital, no primeiro trimestre de 2015. De acordo com o edital, esse concurso público teria validade de 18 meses, prorrogáveis uma única vez, o que efetivamente ocorreu.

Na última semana, foi lançado edital para novo concurso público para prover o cargo Alfa. Ao tomar conhecimento desse fato, Simone formulou requerimento administrativo solicitando a sua nomeação.

À luz da sistemática constitucional, o requerimento de Simone deve ser:

  • A. indeferido, pois exaurido o prazo de trinta e seis meses de validade do concurso público no qual Simone fora aprovada;
  • B. indeferido, pois a nomeação de Simone, após o prazo de validade do concurso, exige ato voluntário da Administração;
  • C. deferido, pois a aprovação no concurso fez surgir, para Simone, o direito à nomeação nos quatro anos seguintes;
  • D. deferido, pois o edital do novo concurso indica a necessidade de prover o cargo, caracterizando o direito de Simone;
  • E. deferido, pois a aprovação no concurso fez surgir, para Simone, o direito imprescritível à nomeação.