Questões de Concurso de Advocacia ou advocacia privada (artigo 133 da CF) - Direito Constitucional

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 949214

Concurso PC MA Delegado de Polícia Civil 2017

Questão 40

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado
  • A. tem direito não apenas aos honorários convencionados, mas também aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência.
  • B. tem exclusividade para impetrar revisão criminal.
  • C. poderá, em caso de prisão, ser colocado em alojamento coletivo, desde que em local distinto da prisão comum.
  • D. pode atuar na qualidade de defensor público quando ausente a DP na jurisdição.
  • E. possui inviolabilidade por expressões injuriosas que externar em carta de cobrança de honorários advocatícios.

Questão de Concurso - 690433

Concurso PCDF Escrivão de Polícia Civil 2013

Questão 58

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes.

Organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal são competências da União.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 816995

Concurso TJ GO Juiz Substituto 2015

Questão 63

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A Lei no 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, estabelece, em seu art. 8o, inciso IV e § 1o, que, “para inscrição como advogado é necessário” haver “aprovação em Exame de Ordem”, “regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB”. A exigência em questão é
  • A. constitucional, ainda que se trate de matéria reservada à lei complementar.
  • B. inconstitucional, apenas no que se refere à atribuição de competência ao Conselho Federal da OAB para regulamentar o exame, por se tratar de condicionamento à liberdade de exercício profissional que somente a lei poderia estabelecer.
  • C. constitucional, por ser compatível tanto com a exigência de lei para o estabelecimento de condições para o exercício profissional, como com a finalidade institucional do exercício da advocacia como função essencial à Justiça.
  • D. inconstitucional, por estabelecer condicionamento prévio à liberdade de exercício profissional.
  • E. inconstitucional, por transbordar dos limites de regulação do exercício profissional, ao afetar a própria escolha profissional, que não pode sofrer condicionamentos, nos termos da Constituição.

Questão de Concurso - 1118628

Concurso

Questão 25

Nível

Julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do STF.

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1117248

Concurso

Questão 180

Nível

Julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do STF.

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 681205

Concurso DEPEN Agente Penitenciário Federal (polícia penal) 2013

Questão 63

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem injúria ou difamação puníveis qualquer ato ou manifestação praticada no exercício de sua atividade. Entretanto, se, por exemplo, o advogado desacatar um agente penitenciário que age no exercício de sua função, o STF entende que não há imunidade, e pode ser instaurado processo-crime contra o causídico.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 742291

Concurso

Questão 5

Nível

Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Consti tuição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justi ça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profi ssão, é correto afi rmar que:
  • A. a imunidade profi ssional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.
  • B. nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.
  • C. a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão moti vada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.
  • D. a prisão do advogado, por moti vo de exercício da profi ssão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

Questão de Concurso - 8265

Concurso TRE PE Analista Judiciário - Área Judiciária 2003

Questão 51

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A atual Constituição Federal, ao incluir a advocacia no Capítulo das Funções Essenciais à Justiça, declarou a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça,

  • a.

    mas esse preceito não é absoluto, tanto que o pedido de revisão criminal não precisa ser subscrito por advogado.

  • b.

    preceito que é absoluto, sendo nulo todo processo em que alguém postula sem assistência técnica de advogado.

  • c.

    razão pela qual é necessária a assistência técnica de advogado no pedido de habeas corpus.

  • d.

    mas esse preceito não é absoluto, representando, tão-só, uma faculdade à assistência técnica de um advogado, tanto que a parte pode dispensá-la quando quiser.

  • e.

    razão pela qual é imprescindível a assistência técnica de advogado no pedido de revisão criminal.