Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Em atenção às normas constitucionais pertinentes à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal

  • A.

    devem, obrigatoriamente, contestar todas as ações populares propostas em face da unidade federada que representam.

  • B.

    podem, representando o Estado, propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça.

  • C.

    exercem, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial das respectivas unidades federadas.

  • D.

    exercem, privativamente, a consultoria jurídica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das respectivas unidades federadas.

  • E.

    podem, representando o Estado, propor ações civis públicas para a proteção do meio ambiente ou de outros interesses difusos.