Em atenção às normas constitucionais pertinentes à advocacia pública, os Procuradores d...

devem, obrigatoriamente, contestar todas as ações populares propostas em face da unidade federada que representam.

podem, representando o Estado, propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça.

exercem, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial das respectivas unidades federadas.

exercem, privativamente, a consultoria jurídica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das respectivas unidades federadas.

podem, representando o Estado, propor ações civis públicas para a proteção do meio ambiente ou de outros interesses difusos.