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Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia...

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos


A

nos Decretos Estaduais.


B

na Lei de Diretrizes Orçamentárias.


C

pela Ordem dos Advogados do Brasil.


D

pelo Tribunal de Contas da União.


E

pelo Conselho Nacional de Justiça.