1
Q958217
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Constituição de determinado Estado determina que as Secretarias de Estado serão assessoradas juridicamente por
advogados de livre nomeação e exoneração, cabendo-lhes o desempenho de atividade de consultoria jurídica, ao passo que a
representação judicial da unidade federada será exercida por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e
organizados em carreira. Trata-se de norma estadual que se mostra
A
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica referida deve ser exercida por Procuradores
do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira, embora a Constituição Estadual pudesse ter
atribuído exclusivamente a ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, a representação judicial
da unidade federada.
B
compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe ao Estado, no exercício de sua autonomia organizacional e
administrativa, estabelecer as normas aplicáveis à sua advocacia pública.
C
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a matéria se insere no âmbito da iniciativa legislativa do
Governador, não podendo, portanto, ser disciplinada na Constituição do Estado.
D
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica referida somente poderia ser exercida por
advogados ocupantes de cargos públicos em comissão caso não fosse prevista na própria Constituição do Estado a
instituição da carreira de Procurador do Estado.
E
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica e a representação judicial referidas devem ser
exercidas por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira.