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Q8265
Teclas de Atalhos
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A atual Constituição Federal, ao incluir a advocacia no Capítulo das Funções Essenciais à Justiça, declarou a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça,
a
mas esse preceito não é absoluto, tanto que o pedido de revisão criminal não precisa ser subscrito por advogado.
b
preceito que é absoluto, sendo nulo todo processo em que alguém postula sem assistência técnica de advogado.
c
razão pela qual é necessária a assistência técnica de advogado no pedido de habeas corpus.
d
mas esse preceito não é absoluto, representando, tão-só, uma faculdade à assistência técnica de um advogado, tanto que a parte pode dispensá-la quando quiser.
e
razão pela qual é imprescindível a assistência técnica de advogado no pedido de revisão criminal.