Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) Advocacia ou advocacia privada (artigo 133 da CF)

A atual Constituição Federal, ao incluir a advocacia no Capítulo das Funções Essenciais à Justiça, declarou a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça,

  • a.

    mas esse preceito não é absoluto, tanto que o pedido de revisão criminal não precisa ser subscrito por advogado.

  • b.

    preceito que é absoluto, sendo nulo todo processo em que alguém postula sem assistência técnica de advogado.

  • c.

    razão pela qual é necessária a assistência técnica de advogado no pedido de habeas corpus.

  • d.

    mas esse preceito não é absoluto, representando, tão-só, uma faculdade à assistência técnica de um advogado, tanto que a parte pode dispensá-la quando quiser.

  • e.

    razão pela qual é imprescindível a assistência técnica de advogado no pedido de revisão criminal.