A União promoveu campanha publicitária na televisão, com
o objetivo de divulgar que têm direito a um salário mínimo
mensal todos os idosos que comprovem não possuir meios
de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família. Nessa situação, a referida campanha caracteriza
cumprimento pelo Estado brasileiro do dever de conferir
ampla divulgação aos benefícios ligados à assistência social
e aos respectivos critérios de concessão.
