Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 Da seguridade social (artigos 194 a 204) Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

Há uma diretriz constitucional de viabilizar uma relação republicana entre Governo e Sociedade Civil com a possibilidade da instauração de espaços institucionalizados, os chamados Conselhos de Políticas Setoriais e Conselhos de Direitos, que são compreendidos como
  • A. espaços institucionalizados em que a participação passa a ter impacto sobre o accountability − controle social, e na representatividade, na medida em que induz para um processo de maior transparência na deliberação e visibilidade das ações, democratizando o sistema decisório.
  • B. campo contraditório em que se expressa a concepção de controle social, na medida em que, com a participação da sociedade civil organizada na gestão das políticas públicas, há possibilidade de que as demandas e os interesses do Governo sejam efetivamente e prioritariamente incorporados.
  • C. instâncias estratégicas para explicitação da harmonia existente entre diferentes grupos e interesses, portanto, como campo de reafirmação de propostas políticas, de conceitos e processos, e de significados.
  • D. espaços de chamamento à sociedade civil para “participar” em nome da solidariedade, sendo-lhe atribuído um significado privatista e individualista, com foco nas deliberações orçamentárias.
  • E. instrumentos de participação popular no sistema de gestão gerencial, que se configuram como órgãos administrativos colegiados, com representantes da sociedade civil e do Poder Público, com caráter consultivo, na medida em que o caráter deliberativo sempre caberá aos Poderes Executivo e Legislativo.