Questões de Concurso de Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1000461

Concurso PGE SP Procurador do Estado Nível I 2018

Questão 8

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta a respeito do direito à comunicação social.
  • A. Compete ao Congresso Nacional outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
  • B. Na análise do caso de publicação de biografias não autorizadas, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento da necessidade de autorização prévia do interessado ou de seu representante legal, uma vez que o caso envolve tensão entre direitos fundamentais da liberdade de expressão, do direito à informação e dos direitos da personalidade (privacidade, imagem e honra).
  • C. Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios constitucionais que regem a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão, como dar preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
  • D. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que vinculem propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
  • E. Nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, sendo resguardado o sigilo da fonte, em todas as circunstâncias.

Questão de Concurso - 830028

Concurso SEDF Analista de Gestão Educacional - Área Comunicação Social 2016

Questão 98

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito da comunicação social. Em qualquer meio de comunicação social, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 812990

Concurso TCE Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Especialidade: Jornalismo 2016

Questão 68

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca das disposições constitucionais relativas à comunicação social, julgue os itens subsequentes. Os prazos de concessão ou permissão para emissoras são, respectivamente, de vinte anos para rádio e dez anos para televisão.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 812991

Concurso TCE Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Especialidade: Jornalismo 2016

Questão 69

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca das disposições constitucionais relativas à comunicação social, julgue os itens subsequentes. A não renovação de concessão ou permissão de uma emissora de rádio ou de televisão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 870079

Concurso DPE Defensor Público 2015

Questão 18

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Entre os princípios que, nos termos do texto constitucional, devem ser observados na produção e programação das emissoras de rádio e televisão, encontram-se:
  • A. preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; e acesso à informação sobre a natureza dos programas, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
  • B. diversidade das expressões culturais; e promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação.
  • C. respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família; e promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação.
  • D. regionalização da produção jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; e fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.
  • E. diversidade das expressões culturais; e fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.

Questão de Concurso - 795341

Concurso STJ Analista Judiciário - Área Comunicação Social 2015

Questão 63

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base no art. 220 da Constituição Federal de 1998 (CF), julgue os próximos itens, a respeito do direito à livre expressão. As formas de expressão do pensamento e da informação não podem sofrer restrições dos poderes públicos, por isso os meios de comunicação social têm liberdade para formar sistemas de monopólio ou oligopólio.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 795342

Concurso STJ Analista Judiciário - Área Comunicação Social 2015

Questão 64

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base no art. 220 da Constituição Federal de 1998 (CF), julgue os próximos itens, a respeito do direito à livre expressão. Para publicar veículos impressos é necessário obter licença do governo local.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 795343

Concurso STJ Analista Judiciário - Área Comunicação Social 2015

Questão 65

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base no art. 220 da Constituição Federal de 1998 (CF), julgue os próximos itens, a respeito do direito à livre expressão. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, tanto nos grandes quanto nos pequenos veículos de comunicação social.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 824477

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2013

Questão 85

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando a relação entre direito, comunicação social e opinião pública no contexto brasileiro atual, assinale a opção correta.
  • A. A divulgação de notícias pela mídia evidencia o total respeito dos meios de comunicação ao princípio da presunção de inocência, mediante a preservação da imagem de pessoas acusadas de crimes.
  • B. Existe, na esfera federal, um sistema de controle externo da mídia, cuja função é garantir a preservação dos princípios jurídicos fundamentais na divulgação das notícias.
  • C. O destaque conferido pelos meios de comunicação de massa a notícias sobre atividades criminosas fomenta o sentimento de insegurança da população, o que afeta a credibilidade do sistema de justiça criminal do país.
  • D.

    O conceito de opinião pública, entendido como a mídia das opiniões privadas dos cidadãos, confunde-se com o de opinião publicada.

  • E. A construção da opinião pública dispensa processos de comunicação horizontais, democráticos.

Questão de Concurso - 584991

Concurso MPE Analista - Área Direito 2012

Questão 28

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Com relação às liberdades de expressão e de comunicação, definidas na Constituição, analise as afirmativas a seguir.

I. A publicação de matéria jornalística, cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou veicule opiniões em tom de crítica severa dirigida contra uma figura pública, caracteriza, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, violação de direito da personalidade, apta a ensejar a reparação por dano moral.

II. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

III. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a criação de uma ordem ou conselho profissional para a fiscalização do exercício da atividade jornalística configura controle prévio e censura às liberdades de expressão e de informação.

Assinale:

  • A.

    se todas as afirmativas estiverem corretas.

  • B.

    se as afirmativas I e II estiverem corretas.

  • C.

    se as afirmativas I e III estiverem corretas.

  • D.

    se as afirmativas II e III estiverem corretas.

  • E.

    se apenas a afirmativa II estiver correta.