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Q870011
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O art. 227 da Constituição dispõe sobre os direitos que,
com absoluta prioridade, devem ser garantidos à criança,
ao adolescente e ao jovem. Seu § 3o reserva disciplina
específica ao direito à proteção especial. Entre os aspectos
abrangidos por esse direito, encontram-se:
A
punição severa ao abuso, à violência e à exploração
sexual da criança e do adolescente; educação infantil,
em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco)
anos de idade; e obediência aos princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição peculiar
de pessoa em desenvolvimento, quando da
aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
B
garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem
à escola; garantia de direitos previdenciários e
trabalhistas; e programas de prevenção e atendimento
especializado à criança, ao adolescente e ao
jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
C
garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
igualdade de condições para o acesso e permanência
na escola; e obediência aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da
aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
D
adoção assistida pelo Poder Público, especialmente
no caso de efetivação por estrangeiros; punição severa
ao abuso, à violência e à exploração sexual da
criança e do adolescente; e programas de prevenção
e atendimento especializado à criança, ao adolescente
e ao jovem dependente de entorpecentes e
drogas afins.
E
igualdade de condições para o acesso e permanência
na escola; garantia de acesso do trabalhador
adolescente e jovem à escola; e adoção assistida
pelo Poder Público, especialmente no caso de efetivação
por estrangeiros.