Questões de Concurso de Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 - Direito Constitucional

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 1075428

Concurso OAB Advogado - XXIX Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 15

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

O senador João fora eleito Presidente do Senado Federal. Ao aproximar-se o fim do exercício integral do seu mandato bienal, começa a planejar seu futuro na referida casa legislativa. Ciente do prestígio que goza entre seus pares, discursa no plenário, anunciando a intenção de permanecer na função até o fim de seu mandato como senador, o que ocorrerá em quatro anos. Assim, para que tal desejo se materialize, será necessário que seja reeleito nos dois próximos pleitos (dois mandatos bienais). Sobre a intenção do senador, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    Será possível, já que não há limites temporais para o exercício da presidência nas casas legislativas do Congresso Nacional.

  • B.

    Não será possivel, pois a Constituição proíbe a reeleição para esse mesmo cargo no período bienal imediatamente subsequente.

  • C.

    É parcialmente possível, pois, nos moldes da reeleição ao cargo de Presidente da República, ele poderá concorrer à reeleição uma única vez

  • D.

    Não é possível, pois o exercício da referida presidência inviabiliza a possibilidade de, no futuro, vir a exercê-la novamente.

Questão de Concurso - 1000455

Concurso PGE SP Procurador do Estado Nível I 2018

Questão 2

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Ao escrever sobre a relação entre liberdade política, democracia e poder, no Livro XI da obra clássica “O Espírito das Leis”, Montesquieu já afirmava: ‘Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder.”. A ideia foi incorporada pela Constituição brasileira de 1988, sendo correto afirmar sobre a independência e harmonia dos Poderes:
  • A. compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
  • B. a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal e cada parte interessada poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
  • C. a Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto projeção orgânica do Poder Legislativo da União, nada mais é senão a longa manus do próprio Congresso Nacional ou das Casas que o compõem. Assim, as suas decisões que respeitarem aos princípios da colegialidade e da motivação não estarão sujeitas ao controle jurisdicional ou revisão por parte do Poder Judiciário.
  • D. cabe ao Congresso Nacional, mediante controle externo, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste a outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
  • E. a decretação da intervenção federal dependerá sempre de prévia solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

Questão de Concurso - 1149759

Concurso CRO AC Assistente Jurídico 2019

Questão 93

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Com relação à organização dos poderes, julgue os itens 92 e 93.

Suponha-se que o juiz federal do Acre tenha suscitado conflito de competência com o juiz federal de Brasília. Nesse caso, caberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar o presente conflito de competência.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1141615

Concurso TCE RO Auditor de Controle Externo - Área Direito 2019

Questão 29

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Presidente de uma fundação federal, no exercício de suas atribuições, utilizou dinheiro da entidade para atividades particulares e para benefício de terceiros. Por isso, foi necessária a adoção de medidas que possibilitassem o rastreamento do dinheiro público que havia sido desviado para a perfeita comprovação e identificação dos beneficiários.


Nessa situação hipotética, a quebra do sigilo bancário dos envolvidos poderá ser determinada

  • A.

    pelo TCU, em tomada de contas especial.

  • B.

    por comissão parlamentar de inquérito, que deverá mostrar de forma motivada a necessidade do ato e a indicação concreta de fatos específicos.

  • C.

    pelo auditor externo do tribunal de contas, a partir de autorização dada pelo ministro do TCU, relator do processo.

  • D.

    pelo membro do Ministério Público Federal, no inquérito civil público.

  • E.

    pelo delegado de polícia, no procedimento investigatório e sem a necessidade de prévia autorização judicial.

Questão de Concurso - 1139815

Concurso TCE RO Procurador 2019

Questão 35

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF acerca dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.



I É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios mediante promulgação de emenda à Constituição estadual. 


II É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo. 


III É possível a criação de tribunal de contas municipal, desde que seja observado o princípio da simetria. 


IV É vedado aos tribunais de contas requisitar documentos relativos a operações que envolvam recursos públicos, uma vez que esse tipo de documento é protegido pelo sigilo bancário.



Assinale a opção correta.

  • A.

    Apenas o item I está certo.

  • B.

    Apenas o item II está certo.

  • C.

    Apenas os itens I, III e IV estão certos.

  • D.

    Apenas os itens II, III e IV estão certos.

  • E.

    Todos os itens estão certos.

Questão de Concurso - 1120910

Concurso TJ CE Técnico Judiciário - Área Judiciária 2019

Questão 34

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

O Secretário de Finanças do Município Alfa expediu ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça informando que o setor técnico do Poder Executivo concluíra a elaboração da proposta orçamentária do próximo exercício financeiro, afeta ao Poder Judiciário. Solicitou que fosse informado caso houvesse alguma observação a ser feita em relação à proposta antes do seu encaminhamento ao Poder Legislativo.

Considerando a sistemática constitucional, o proceder do Poder Executivo é:

  • A.

    correto, pois somente o Poder Executivo pode encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo;

  • B.

    correto, pois a proposta elaborada pelo Poder Executivo deve ser aprovada pelo Judiciário, que a encaminhará ao Legislativo;

  • C.

    incorreto, pois compete ao Tribunal de Justiça elaborar a sua proposta orçamentária, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

  • D.

    incorreto, pois compete ao Poder Legislativo aprovar a proposta orçamentária que será submetida à apreciação dos demais Poderes;

  • E.

    correto, pois a receita pública é arrecadada pelo Poder Executivo, daí decorrendo a sua competência para fixar os limites da despesa pública.

Questão de Concurso - 1120913

Concurso TJ CE Técnico Judiciário - Área Judiciária 2019

Questão 35

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

A Deputada Federal Joana e o Vereador Pedro, do Município Beta, participaram de um “ato de desagravo ao povo brasileiro”, na Capital Federal, no qual fizeram severas críticas à atuação de alguns órgãos federais, atribuindo, inclusive, a prática de crimes a diversos agentes públicos neles lotados.

Um servidor público federal procurou o seu advogado e solicitou orientação sobre a possibilidade de responsabilizar os referidos parlamentares por suas declarações.

À luz da sistemática constitucional, o advogado informou corretamente que:

  • A.

    ambos os parlamentares podem ser responsabilizados, já que não possuem qualquer tipo de imunidade;

  • B.

    apenas a Deputada Federal pode ser responsabilizada, pois somente ela atua em Brasília;

  • C.

    apenas o Vereador pode ser responsabilizado, pois não possui imunidade fora do território do Município Beta;

  • D.

    nenhum dos dois parlamentares pode ser responsabilizado, já que ambos possuem imunidade;

  • E.

    os parlamentares somente podem ser responsabilizados caso tenham renunciado à imunidade no início da legislatura.

Questão de Concurso - 1120917

Concurso TJ CE Técnico Judiciário - Área Judiciária 2019

Questão 37

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os atos da Secretaria de Estado de Finanças serem previamente analisados pelo Ministério Público Estadual, que deveria emitir parecer, aprovando-os ou rejeitando-os. O objetivo era o de diminuir o quantitativo de fraudes praticadas, de modo a proteger o patrimônio público.

À luz da sistemática constitucional, o referido decreto é:

  • A.

    válido, pois é compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público;

  • B.

    inválido, pois o Ministério Público não pode realizar a consultoria de entidades públicas;

  • C.

    válido, pois o Ministério Público está subordinado ao Poder Executivo, devendo seguir as suas determinações;

  • D.

    inválido, pois só a lei pode dispor sobre a prestação de consultoria, pelo Ministério Público, a entes públicos;

  • E.

    inválido, pois ao Ministério Público compete apenas representar judicialmente o Estado.

Questão de Concurso - 1120922

Concurso TJ CE Técnico Judiciário - Área Judiciária 2019

Questão 40

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos de votação, com interstício de dez dias, pelo voto de dois terços de seus membros, o projeto de lei orgânica que passaria a reger o Município. Ato contínuo, a própria Câmara Municipal a promulgou.

À luz da sistemática constitucional, o referido processo legislativo está:

  • A.

    incorreto, pois o Município deve ser regido pela Constituição Municipal;

  • B.

    correto, desde que o Prefeito Municipal aceite sancionar a lei após a promulgação;

  • C.

    correto, pois todas as fases de elaboração da lei orgânica se desenvolvem na Câmara Municipal;

  • D.

    incorreto, pois a lei orgânica deveria ser sancionada pelo Prefeito Municipal, que a promulgaria;

  • E.

    incorreto, pois o Município deve ser regido nos termos da Constituição Estadual, não por lei orgânica.

Questão de Concurso - 1118579

Concurso PGE PE Assistente de Procuradoria 2018

Questão 34

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os próximos itens.

Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

  • C. Certo
  • E. Errado