Questões de Concurso de Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1046768

Concurso OAB Advogado - XXVIII Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 24

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019. A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União. Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.
  • A. Ela somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.
  • B. Ela violou o princípio da anterioridade anual.
  • C. Ela violou o princípio da anterioridade nonagesimal.
  • D. Ela somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional.

Questão de Concurso - 1082727

Concurso DPDF Defensor Público de Segunda Categoria 2019

Questão 17

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue os itens a seguir.

Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e a de eventual território.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1052843

Concurso

Questão 45

Nível

Na sistemática constitucional, existem matérias que podem ser disciplinadas por leis da União, dos Estados e do Distrito Federal. Nesse caso, a União se limita à edição de normas gerais. Trata-se de competência legislativa:
  • A. concorrente;
  • B. privativa;
  • C. exclusiva;
  • D. livre;
  • E. partilhada.

Questão de Concurso - 1082211

Concurso PGM Procurador Municipal 2019

Questão 70

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsecutivos.

Por ser competência privativa da União legislar sobre telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que discipline o uso e a ocupação do solo urbano para instalação de torres de telefonia celular no respectivo município.

  • C.

    Certo

  • E.

    Errado

Questão de Concurso - 1055138

Concurso Procurador 2019

Questão 5

Universidade Federal do Paraná (FUNPAR NC/UFPR)

Nível Superior

Anulada! Essa questão foi anulada pela banca!
Muitos afirmam que o Estado federal brasileiro é uma farsa, pois seria, na prática, um Estado unitário disfarçado de federação, tamanhas são as competências da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
  • A. O princípio da subsidiariedade vertical está expressamente estabelecido no texto constitucional como um dos fundamentos da República.
  • B. No Brasil, a prioridade no estabelecimento de competências é dada ao Município, depois ao Estado e, por último, à União, que fica com as competências remanescentes.
  • C. Os serviços públicos destinados à manutenção ou exploração pela União estão descritos expressamente na Constituição da República.
  • D. Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre Direito Tributário.
  • E. É inata à ideia peculiar de federação adotada em 1988 no Brasil a imposição aos Estados e Municípios de um regime de hierarquia jurídica face à União.

Questão de Concurso - 992432

Concurso EMAP Assistente Portuário - Área Administrativa 2018

Questão 33

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Com relação à organização do Estado, julgue os itens a seguir. Rio que banhe os estados do Maranhão e do Piauí é um bem da União.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 863414

Concurso TCU Procurador 2015

Questão 3

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Segundo a jurisprudência predominante do STF, determinadas normas da CF voltadas à União são consideradas de observância obrigatória para os demais entes da Federação, independentemente de previsão constitucional expressa para essa extensão, ao passo que outras, ao contrário, são tidas como não obrigatórias e até mesmo vedadas a esses mesmos entes. Diante de tais circunstâncias, assinale a opção correta acerca dos limites constitucionais à autonomia dos entes federativos.
  • A. De modo geral, se determinada regra da CF voltada à União representa a concretização de princípio constitucional comum a todos os entes da Federação, então essa regra deve ser considerada obrigatória também aos demais entes, como forma de fazer valer o referido princípio. É o que ocorre, por exemplo, com as regras de iniciativa legislativa reservada ao presidente da República, que o STF entende serem uma projeção do princípio da separação de poderes.
  • B. Embora não previsto expressamente, o princípio da simetria determina que todas as normas da CF voltadas à União devem, sem exceção, ser aplicadas também aos demais entes federativos, especialmente nos casos em que o texto constitucional for silente sobre tal extensão.
  • C. São de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais e leis orgânicas municipais, sob pena de nulidade destas, todas as normas da CF consideradas de observância obrigatória para estados e municípios, dependendo a incidência local destas últimas da sua devida transposição naqueles diplomas fundamentais.
  • D. As prerrogativas de chefe de governo asseguradas ao presidente da República devem igualmente ser asseguradas aos chefes de Poder Executivo das unidades da Federação, como é o caso da garantia de que, na vigência de seu mandato, não serão responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções.
  • E. É de observância obrigatória para o controle abstrato de constitucionalidade instituído nos estados a norma da CF que estabelece o rol de legitimados para propor ADI perante o STF.

Questão de Concurso - 863424

Concurso TCU Procurador 2015

Questão 13

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com a CF, são bens indisponíveis ao domínio patrimonial da União
  • A. as ilhas costeiras que contenham sede de municípios.
  • B. os potenciais de energia hidráulica localizados integralmente no território de um único estado.
  • C. as cavidades naturais subterrâneas localizadas em sede de municípios.
  • D. as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, quando não alcançarem mais de um estado.
  • E. as praias marítimas localizadas nas capitais de estados.

Questão de Concurso - 1213459

Concurso ALE Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo 2019

Questão 33

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:

I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;

II. propaganda comercial.

Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível

  • A.

    apenas na primeira matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a segunda matéria, de competência privativa da União.

  • B.

    apenas na segunda matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a primeira matéria, de competência privativa da União.

  • C.

    em ambas matérias, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

  • D.

    na primeira matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas; e na segunda matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  • E.

    na primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

Questão de Concurso - 1163315

Concurso TJ PA Juiz Substituto 2019

Questão 58

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é

  • A.

    comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

  • B.

    concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local.

  • C.

    concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

  • D.

    exclusiva da União, no tocante às normas gerais.

  • E.

    privativa da União.