Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)

Considerando a gestão de contratos e convênios no setor público, julgue os itens subsequentes.

A responsabilidade pela administração e exploração de transportes ferroviários e aquaviários entre portos brasileiros é exclusiva da unidade da federação onde esses portos estiverem localizados.

  • C. Certo
  • E. Errado