No que se refere às disposições sobre segurança pública na Constituição Federal de 1988...

São órgãos pertencentes à segurança pública às policias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e os agentes de saúde

A segurança pública é direito apenas daqueles que pagam os impostos e taxas em dia

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares

As polícias militares e corpos de bombeiros militares subordinam-se apenas aos Prefeitos dos Municípios