Questão 226988 - Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

Concurso: Senado Federal (SF) 2002

Cargo: Consultor Legislativo - Área Relações Internacionais e Defesa Nacional

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de sítio, julgue os itens subseqüentes.

Em tese, no caso de estado de sítio decretado em face de declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão armada de Estado estrangeiro, todas as garantias constitucionais poderão ser restringidas, desde que presente a necessidade de eficácia da medida e que as restrições tenham sido objeto de deliberação por parte do Congresso Nacional no momento de autorização da medida. Além disso, referidas restrições devem estar presentes, expressamente, no decreto presidencial.

  • C. Certo
  • E. Errado