Questão 871642 - Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1) 2016

Cargo: Juiz do Trabalho Substituto

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

Havendo nas capitais de vários Estados da federação manifestações populares diárias e violentas, com destruição de bens públicos e privados, sempre pedindo a renúncia de determinados mandatários populares, resolveu o Presidente da República, por certo prazo e ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretar, nas aludidas capitais, estado de defesa. Em seguida, visando a atender aos reclamos da população, apresentou-se no Congresso Nacional projeto de emenda constitucional, para instituição do regime de governo parlamentarista no país, prometendo-se que a referida emenda estaria votada e decidida antes do fim do aludido estado de defesa, tudo para normalizar a situação no país.

No caso, essa emenda

  • A. não poderia ser apresentada, porque feria cláusula pétrea.
  • B. poderia ser apresentada, mas não sob pressão popular com a prática de atos ilícitos.
  • C. poderia ser apresentada, mas a sua votação deveria seguir o trâmite constitucional normal.
  • D. não poderia ser apresentada, em razão do estado de defesa.
  • E. já nasceu viciada, porque tudo indicava que sua aprovação teria sido decidida antes da sua apresentação.