Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República do ...

no caso de iminente perigo público, a autoridade poderá confiscar a propriedade particular, vedada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral.

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

não haverá juízo ou tribunal de exceção.