Questão 1026912 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE MA) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Diante do confronto entre os princípios da publicidade e da proteção à privacidade, é correto dizer:
  • A. A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais em defesa de interesse econômico relevante.
  • B. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor que agir de forma temerária ou de má-fé.
  • C. A autoridade policial federal poderá quebrar o sigilo das comunicações para a apuração da prática de terrorismo e tráfico internacional de drogas.
  • D. O sigilo fiscal poderá ser quebrado pelo Ministério Público para a apuração de crime punível com reclusão.