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Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que
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Q106477
Teclas de Atalhos
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Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Odontologia - 2006
Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que
A
não haverá, em qualquer hipótese, a aplicação da pena de morte.
B
as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.
C
é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
D
a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de multa, nos termos da lei.
E
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
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