Questão 247133 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves - PA (FCPTN/PA) 2007

Cargo: Técnico em Administração e Finanças - Área Administração

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Texto para as questões 15 e 16

A atual Constituição brasileira, promulgada em 1988, busca traduzir a nova realidade política vivida pelo país após cerca de duas décadas de regime autoritário. A ênfase dada à defesa da cidadania e do Estado democrático apresenta-se logo nos dois primeiros títulos, que tratam dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais. Em seu preâmbulo, a Carta afirma o compromisso com o "Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias". Adaptando-se à nova ordem jurídico-política vigente, as assembléias legislativas, entre as quais a do Pará, elaboraram as novas Constituições estaduais.

Tendo em vista o texto apresentado e os dispositivos constitucionais vigentes, assinale a opção correta.

  • A.

    A guerra de conquista é admitida apenas em caso extremo, ou seja, como resposta a uma agressão externa ou atendendo à determinação do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).

  • B.

    A pena de morte e a prisão perpétua somente podem ser decretadas contra réus condenados em júri popular pela prática de crimes considerados hediondos, como o seqüestro seguido de morte.

  • C.

    É plena a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, não se admitindo situações nas quais essa inviolabilidade possa ser quebrada.

  • D.

    Independentemente de censura ou licença, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.