Considere a seguinte situação hipotética.
João foi condenado e cumpre pena de 15 anos de reclusão
em penitenciária estadual. No ano seguinte à sua
condenação, sobreveio lei que não mais considerou crime
conduta idêntica à sua.
Nessa situação, João deverá continuar a cumprir sua
condenação porque, na data da sentença, vigorava lei
incriminadora.
