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São requisitos para a quebra do sigilo fiscal e bancário dentre outros:

São requisitos para a quebra do sigilo fiscal e bancário dentre outros:

A

autorização judicial e facultatividade da manutenção do sigilo.

B

determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito e individualização do investigado e o objeto da investigação.

C

determinação da Receita Federal ou do Banco Central e dispensabilidade dos dados em poder desses órgãos.

D

autorização judicial exclusiva e integral observância do princípio do contraditório em qualquer fase da investigação.

E

requisição do Ministérios Público e utilização dos dados obtidos para qualquer investigação.