Questão 37251 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2007 (2ª edição)

Cargo: Técnico - Área Pessoal

Banca: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, exceto:

  • A.

    É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

  • B.

    Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

  • C.

    Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, senão em virtude de Lei.

  • D.

    É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer.