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A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assina...

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Q407299
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial.

B

As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos.

C

Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar.

D

É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei.

E

O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel.