Questão 61609 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Prefeitura de Paulista - PE 2006

Cargo: Agente Fazendário

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE)

Nível: Médio

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

O direito ao contraditório e à ampla defesa, estabelecidos na Constituição Federal, com os meios e recursos a ela inerentes é

  • A.

    exclusivo do processo judicial penal.

  • B.

    comum aos litigantes, apenas, nas ações cíveis.

  • C.

    assegurado, apenas, no processo administrativo de apuração de responsabilidade.

  • D.

    comum aos litigantes em processo judicial ou administrativo.

  • E.

    exclusivo da autoridade que determinar a abertura de inquérito administrativo