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Q663591
Teclas de Atalhos
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Assegura a Constituição Federal
A
que não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
B
a possibilidade de extradição de brasileiro nato, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
C
que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
D
que ninguém será considerado culpado até a sentença penal condenatória de primeiro grau.
E
a adoção de pena de trabalhos forçados, nos casos que especifica.